Notícias
Advocacia preventiva
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa
Seguro-desemprego: quem, como, onde e quando
Experiência e credibilidade para cuidar de seus interesses!
Saiba como inibir o Assédio Moral no ambiente de Trabalho
Como se configura a União Estável?
Direito das Sucessões
Rescisão do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo
Auxílio-Acidente: Entenda como funciona
Consultoria jurídica especializada
Poder Familiar
5 Mitos sobre aposentadoria criados com a Reforma da Previdência
Direito do Trabalho
Advogado que causou incêndio em fórum para destruir processo é condenado
Meus salários estão atrasados, o que fazer?
Direito Penal
Revisão do FGTS, veja se você tem direito
Seu direito!
Direito Administrativo
Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais
Não assine sem ler, nunca faça isso!
Direito Ambiental
TRF4 nega usucapião de imóvel do INSS
Fique atento: Direito de propriedade do imóvel só é garantido com escritura
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Fique atento! Férias do empregado
Direito Agrário
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Não existe valor mínimo para compra com cartão!
Direito Imobiliário
Fique atento!
Direito do consumidor
Projeto de lei que extingue exame de Ordem para advogados é novamente proposto
Você sabia?
Projeto de lei quer obrigar presos a pagarem seus custos ao Estado
Tradição e Credibilidade desde 1976
Dica da semana!
TJRS lança Alvará Judicial Automatizado na próxima quinta-feira (9/12)
Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica
Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage
Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
Furto privilegiado pode ser reconhecido, ainda que haja qualificadora do crime
Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Aprovada Súmula sobre conversão em dinheiro de ações da antiga CRT
Google indeniza músico
MP obtém condenação de empresa por protelar ação durante 13 anos
Incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada é tema com repercussão geral
Bancária assediada para cumprir metas obtém indenização
Participação em feiras caracteriza vínculo empregatício
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
Justiça Estadual autoriza transexual a mudar de nome sem cirurgia de mudança de sexo
Informativo de Jurisprudência do STJ
Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel
STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora
O silêncio dos inocentes: STJ define aplicação concreta da garantia contra autoincriminação
Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria
Usurpação de função pública só ocorre com dolo e para benefício próprio
Súmulas anotadas: nova ferramenta de consulta à jurisprudência do STJ
TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo
Acompanhante de idoso, em 3 dias na semana, obtém vínculo de emprego
Nem sempre quem bate atrás é culpado em acidente de trânsito
Justiça condena por crime na internet
Juiz solta acusado de furto e chama atenção para integração social
Fornecimento insuficiente de creme protetor de mãos dá direito a adicional de insalubridade
Incide IR sobre o abono de permanência
Assaltante tem pena reduzida porque a arma usada não disparava
Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário
Limpeza do lixo eleitoral deve ser concluída nesta quinta-feira
TJ suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011
Título protestado fora do tempo deve ser cancelado
Internacional tem direito à isenção do IPTU por ser entidade sem fins lucrativos
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
PM consegue vínculo de emprego com a Igreja Universal
Defensoria pede absolvição de soldado condenado por furto com base no princípio da insignificância
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice
Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade
Não cabe ação de depósito se contrato é para mercadoria fungível e consumível
Homologação de acordo gera perda do objeto da ação
A Tabela Price e a nefasta prática do anatocismo
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
Morte da vítima não afasta crime de extorsão mediante sequestro
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF
Consumidora será indenizada por encontrar rato morto em pipoca doce
TRT-RS condena empregador que impedia funcionário de ir ao banheiro
Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva
Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
Ausência de munição não justifica redução da pena
Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora
Município de Santa Maria deverá realocar família antes de realizar demolição de construção irregular
Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos
Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
Cabe à Justiça brasileira julgar falência pessoal de portuguesa com bens no Brasil
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Troca de responsáveis por menor dispensa pedido formal se feita dentro de ação de guarda
Vagas não preenchidas por desistência de convocados em cadastro de reserva geram direito à nomeação de candidatos seguintes
Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%
Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração
FGTS para empregado rural da agroindústria só após 88
União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ
Súmula admite aplicação da TR em contratos de habitação
Informativo STJ
STJ admite acumulação de cargos militar e civil para profissional da saúde
Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor
Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados
Descaracterização de furto por insignificância não desqualifica crime de resistência à prisão
Informativo Nº: 0442 Período: 9 a 13 de agosto de 2010.
Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
Hospital condenado a indenizar paciente por injeção ministrada de forma errada
Palavra do Dia
Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque
Casal de mulheres poderá integrar lista de adoção
Músico tem vínculo de emprego reconhecido com pizzaria
O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário
Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular
Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai
Palavra do Dia
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
Loja terá que devolver comissões estornadas de vendedor
Empresa não pode impor mudanças para renovar seguro de vida
TJ determina ao Governo devolução de contribuição previdenciária
Aposentadoria por invalidez vale a partir da data do diagnóstico médico
Transexual pode alterar sexo no registro civil
Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras
Casais que querem fim da união se beneficiam com nova emenda
Partidos políticos devem apresentar balancente mensal à Justiça Eleitoral
Palavra do Dia
Homem que teve braço preso em ônibus receberá indenização
Empresas de telefonia indenizam cliente por serviço defeituoso
Comerciante indenizará vítima de acidente de trânsito
Palavra do Dia
Condenados pela Lei de Drogas poderão recorrer em liberdade
A incolumidade física e psíquica no momento da demissão é direito fundamental do trabalhador
Palavra do Dia
Cesar Rocha concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel
Bancário deve receber horas extras por cursos realizados em casa
Casais gays podem declarar o companheiro como dependente no Imposto de Renda
Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas exposta em site
Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados
Existem casais do mesmo sexo?
"Quebra" tem que ser paga mesmo sem diferenças no caixa
R$ 8 mil por corte indevido de luz
Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio
Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença
Juiz autoriza o registro de criança com o nome de Amora
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Aposentadoria especial por trabalho insalubre
Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo
Palavra do Dia
Reparação para mulher agredida por negar convite para dançar em baile
Município responsabilizado por acidente com aluna em pátio de escola
Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde
STJ determina retorno de processo para TJRS julgar caso sobre concurso público
Prazo para contestar regras de concurso, em mandado de segurança, é de 120 dias da data da publicação do edital
STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos
Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público
Absolvição penal não impede os efeitos de sentença civil proferida anteriormente
É válida compra e venda de soja com fixação futura
Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Palavra do Dia
Palavra do Dia
Palavra do Dia
Esposa traída condenada a indenizar amante do marido
Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Projeto prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência
Estupidez de segurança provoca condenação de loja
Precatórios: lista de preferências deverá ser disponibilizada até o final do mês
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado
STJ condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual
Professor não ganha direitos autoriais sobre apostila
Palavra do Dia
Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval
Terceira Turma condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual
Passageira receberá indenização de taxista que provocou acidente por ter dormido ao volante
Comerciante é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento de supermercado
Palavra do Dia
EC 66/10 — e agora?
Palavra do Dia - Resumo da Semana
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
Consumidor pode se arrepender de contrato de financiamento bancário
STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
Passageira será indenizada por queda ao descer de ônibus
Entrega de atestados falsos à Universidade resulta em condenação criminal
Moto furtada em estacionamento privativo gera indenização
Resultado de avaliação psicológica deve ser claro
Vigia consegue reenquadrar seu cargo para vigilante
Empresa de abastecimento é condenada a pagar R$ 400 mil a empresa por atrasos em pagamentos
Simples divulgação de foto não representa dano à imagem
Nora será indenizada após construir edificação ao lado da casa da sogra
Indenização e pensionamento a jovem eletrocutado em via pública
Inconstitucional limitação de idade em concurso para Médico
Estado deverá pagar franquia de seguro de veículo atingido em perseguição a foragidos
Juíza diz porque não aplicou a Lei Maria da Penha no caso Bruno
Morte em assalto não exime responsabilidade do empregador
Os elementos para reconhecimento de união estável
Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas
Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
Casal tem de direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento
Palavra do Dia - Embargo
Laboratório consegue reverter condenação por exame de HIV falso positivo
Levantamento de alvará não depende de procuração atualizada
Cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 10 mil
Google condenado por dano causado por falso perfil no Orkut
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
Tribunal paralisa todos os processos que tratem de deserção por preparo a menor
Acusado de homicídio qualificado alega excesso de prazo em prisão de mais de 950 dias
União indenizará militar temporário por acidente de serviço
STJ anula ação penal contra acusada de levar carregador de celular para penitenciária
STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo
Insignificância não pode ser aplicada em caso de roubo envolvendo tapa na cara
Borderôs de cobrança não podem lastrear ação de execução
Plano de saúde deve fornecer remédio ministrado a domicílio para paciente com câncer de mama
Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza
Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação
Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com Aids
Servidor concursado exerce relação estatutária
Empresário responderá ação penal para apurar participação em fraude em licitação
Informativo de Jurisprudências STJ
Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar
DF é condenado a pagar em pecúnia licença-prêmio não usufruída
Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
Consumidor receberá em dobro valores que pagou por serviços não solicitados
Televisão veicula notícia falsa e paga indenização
Documentos podem comprovar relação contratual
Alcance da Súmula 435 do STJ
OAB/RS oficia TJRS requerendo revisão de valores pagos em honorários a advogados dativos
Pensão a universitário até os 24 anos
STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre
Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou
Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul
Informativo Nº: 0435 Período: 17 a 21 de maio de 2010 - STJ
STJ classifica como tortura agressões de policial a detento
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
JT pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação
Eleitor terá de apresentar título e documento com foto para votar
STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares
STJ editou novas súmulas em abril
Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia
OAB: deputados fichas sujas dão último suspiro de um paciente agonizante
Homem que assaltou lotérica com arma de brinquedo é condenado
Decisão inédita da Oitava Turma do TST reconhece assédio sexual configurado
Demissão de empregada punida com advertência pelo mesmo fato é revertida no TRT-RS
Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
Proposta do projeto do novo Cógido de Processo Civil inclui a obrigatoriedade de advogados no...
Terceira Turma do STJ decide que convivência more uxorio paralela ao casamento não constitu...
Segunda via do título eleitoral pode ser tirada até 23 de setembro
Jurisprudências do STJ
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
"Baba, baby, agora que cresci você quer me namorar"
Farmácias podem vender artigos de conveniência
Juiz garante remédio contra paralisia
Comissão rejeita veto a uso de endereço para cálculo de seguro
Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos
Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula
Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado
Falta grave não suspende prazo para livramento condicional, diz nova súmula
Nova súmula impede aplicar majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes
STJ edita súmula sobre regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal
Exame criminológico é tema de nova súmula do STJ
STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois
Servidora pública que perdeu cargo em comissão por estar grávida recorre ao Supremo
STJ garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Emissão de CPR não pressupõe pagamento antecipado pelo produto rural
Lufthansa ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
CNJ DETERMINA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM 24 HORAS
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
RBS Tv e Tv COM pagarão R$ 250 mil de indenização a desembargador gaúcho
STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho
Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES
Suspensão de ações contra cooperativa em liquidação não se estende a seus litisconsortes
Elevador de hotel não pode ser penhorado
Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
Juiz manda ressarcir por gastos médicos
Google terá que indenizar padre
STJ suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
Sonho da casa própria: STJ define entendimentos sobre o SFH
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial
Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho
Zero Hora condenada por danos contra empregados do setor de classificados
O assédio moral contra trabalhadores na grande empresa gaúcha
Menor impedida de concorrer à vaga tem candidatura garantida
Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador
Certidão assinada por agente público pode ser usada em ação de execução
Descabida despedida por justa causa durante suspensão do contrato de trabalho
Novo Código de Ética Médica entra em vigor amanhã
Banco Real é condenado por fazer descontos nas contas de clientes
CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais
Yahoo indenizará jovem que teve intimidade amorosa exposta na Internet
Gratuidade não isenta beneficiário do pagamento de honorários contratuais
Palavra do Dia - Vanguarda
Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa
É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário
Direito de Família / União Estável
Negada indenização a paciente que não se cuidou em processo pós-operatório
SDI-1: não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
Não reconhecida união estável entre padre e mulher
Crédito tributário
Sul América pagará por cirurgia de redução do estômago
Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
PALAVRA DO DIA - Barítono
Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
Espólio ganha indenização em ação ajuizada 16 anos após morte de familiar em serviço
Ministro reafirma em decisão que preso por tráfico tem direito a liberdade provisória
Garçonete de hotel ganha vínculo de emprego e indenização decorrente de revista íntima
Empresas indenizarão em R$ 50 mil promotora de vendas algemada por suspeita de furto em hipermercado
Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação, decide Grupo do TJ
Prova oral levou empresa a ser condenada por dano moral e estético a trabalhadora
Ex-servidora da CEF pode continuar como beneficiária do plano de saúde
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro
Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
STJ define foro competente para julgar contrato de franquia
Condenado sem trânsito em julgado por roubo com emprego de arma de fogo poderá apelar em liberdade
Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque
Consumidor será indenizado por falha em Internet 3G
Determinado ao Estado fornecimento de fraldas geriátricas
Pedestre que atropelou veículo terá de pagar pelos danos
Condôminio responde por ato ilícito de condômino não identificado
Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita
SDI-1 reconhece horas extras de trabalho externo
Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
STJ mantem decisão da Justiça de Rondônia contra Google
Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento
INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado
Negada indenização por atropelamento em faixa com semáforo
Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa
Bens deixados em testamento podem ser partilhados em Tabelionato
Conforme o STJ, prescrição em execução fiscal, ocorre em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
O julgamento do caso Isabella - Parte 2
O julgamento do caso Isabella - Parte 1
Palavra do Dia - DIONISÍACO
Ciclista deverá indenizar motorista por danos provocados em choque com automóvel
Banco que enviou cartão não solicitado terá de indenizar por cobrança indevida
Ocupantes de terra vão indenizar
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
Após demissão, STJ garante reintegração de servidores públicos em MG
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
Palavra do Dia - ROMARIA
Maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
Palavra do Dia - AVAL
Eleitor terá acesso pela internet a certidões criminais de candidatos
Taxa de juros não pode extrapolar a praticada no mercado
Litigância de má fé para empresa que usou de malícia para alterar verdade
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados
Palavra do dia - DEVASSA
Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
Combinação de leis garante redução e substituição de pena a condenado por tráfico de drogas
Perda do poder familiar para pais alcóolatras de criança recém-nascida
Transporte público inadequado faz empresa pagar horas "in itinere"
Pedestre que tropeçou em materiais de obra de supermercado receberá reparação
Hospital é condenado por condicionar nomeação de cargos de confiança à inexistência de ação trabalhista
Conheça as resoluções do TSE que regulamentam as eleições de 2010
Palavra do dia - ARQUIDICIOCESE
Trabalhador rural é reconhecido como segurado especial
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
STJ condena clínica por exibir TV a cabo
Clínica de cirurgia plástica condenada por lipoescultura malfeita
Suspeita de vazamento de prova suspende Exame de Ordem 2009.3
Funrural: inconstitucionalidade declarada pelo STF
PIS e COFINS nas faturas de telefonia e eletricidade.
palavra do dia - TERCEIRIZAR
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
Diferença de ICMS
OAB se prepara para debater a criação de quatro novos TRFs em todo o país
Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário
Dano Moral no Âmbito Familiar e Lei Maria da Penha serão os temas da Jornada Jurídica da ESA e subseção de Cruz Alta
Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
Montadora e concessionária de veículos condenadas a instalar vidros elétricos traseiros em automóvel
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
Necessária a representação da vítima de violência doméstica na ação penal
Plenário do STF deve julgar Habeas Corpus de governador licenciado do DF nesta quinta-feira (4)
Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil
Anteprojeto do novo CPC prevê recurso único
STJ afasta o benefício do usufruto legal à companheira de falecido
Aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde
STF nega pedido de regime semiaberto para Suzane Von Richthofen
Bullying: google veicula agressões e é condenado
Defesa apresenta novos argumentos no HC do governador Arruda
Suspenso pregão no RS para aquisição de notebooks para professores
Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais
Emissão de boleto bancário: cobrança de tarifa é abusiva
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse
STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
Quarta-feira de cinzas não prorroga contagem do prazo recursal
Imóvel impenhorável, mesmo dividido, não pode ter fração penhorada
Mandato do prefeito de São Paulo é cassado
Quarta Turma garante indenização a fotógrafo por uso indevido da obra em publicidade
Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Inquilina não paga IPTU e responde na Justiça por dano moral
Bradesco Saúde é condenado por recusar pagamento de marcapasso
Falta de aceite em duplicata não impede execução
Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto são crime único
Integrante de conselho fiscal de sindicato poderá ter estabilidade
Seguradora condenada a pagar seguro por morte e por litigância de má-fé
Motorista distraída pelo cachorro condenada por causar acidente
Mantido cômputo de tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria
STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras
Horas extras não podem ser impostas na
Gestante não alcança estabilidade em contrato de
Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B
Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos
Pais de vaqueiro morto em acidente com cavalo serão indenizados
Decisão garante o direito à dignidade humana mesmo após a morte
Concessionária é condenada por omissão e negligência
Justiça determina que seguradora mantenha plano de seguro de vida na forma da contratação
TJMS determina indenização por acidente
Anulada demissão motivada por interesse partidário
Bancária que fazia transporte de valores receberá indenização por dano moral
Terceira Câmara Cível mantém sentença que obriga Fiori a substituir carro com ferrugem por outro 0km
Novos processos da Justiça Federal do RS são totalmente digitais
A Nova Lei do Inquilinato
Cedesc deverá indenizar avicultor prejudicado com queda de energia elétrica
Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto
Saiba as principais mudanças na Lei do Inquilinato para imóveis residenciais
Sindicato é condenado por manchar honra de perito
Rede de varejo é condenada por colocar indevidamente nome de consumidor no cadastro de maus pagadores
Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado
Empresa paulista é condenada a pagar indenização de R$ 900 mil
Pet Shop é condenada por deixar animal fugir da loja
Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir
Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação
Empregado aposentado que sofreu acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória
Garantia de emprego é reconhecida para gestante demitida após contrato de experiência
Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada
Justiça autoriza cirurgia de coluna paga por plano de saúde
Substituição de hotel gera condenação a agência
Atraso na entrega de mercadorias gera indenização
Aposentado consegue tratamento pelo SUS na Justiça
Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
PEC retira limite de renda para o pagamento de auxílio-reclusão
Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador
Operadora de telefone celular indenizará consumidor por cobrança em duplicidade
Banco deve se responsabilizar por saques irregulares em caixa eletrônico
Empresa de assistência médica deve arcar com gastos de transplante com células-tronco
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo
Mantidas decisões que autorizam circulação de empresas de transporte interestadual
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalização em quebra-molas
Aposentada ganha na Justiça direito a receber seguro no valor de R$ 20 mil
Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo ao contratar plano
Considerada abusiva cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria final
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA TERÁ QUE INCLUIR PARCEIRO HOMOSSEXUAL COMO DEPENDENTE
Banco pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária
Defeitos em piso após reforma não caracterizam abalo moral
Hospital é condenado por parto que resultou na morte do feto
TJMG confirma indenização de família
Empresa é condenada a pagar indenização por morte em acidente rodoviário
ustiça condena empresa de transporte a pagar R$ 30 mil para pai de vítima de acidente fatal
Tempo de curso de formação da ECT integra período de contrato de trabalho
Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
TJGO condena médico a indenizar paciente
Ex-bancário ganha direito à restituição do auxílio-doença
Ilegalidade sem provas não anula nomeação em concurso
Confirmada indenização pelo uso indevido de imagem em site
Cidadãos tem até o dia 22 para opinar sobre critérios de promoção de magistrados
Garantida posse aos aprovados no concurso para cartorário em SC
Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial
Utilização de câmaras de bronzeamento é liberada em todo Brasil
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ
STJ nega habeas corpus a acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso
Empresa de ônibus deverá indenizar deficiente físico por danos morais
STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel
Médica deverá indenizar paciente que não foi avisada sobre efeitos colaterais de medicamento
Google deve indenizar por danos morais vítima de página no Orkut
Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
TSE define regras para propaganda eleitoral e condutas vedadas nas eleições de 2010
Cobrança de juros em pensão não é motivo para manter pai preso
Arquivos da ditadura são finalmente abertos. Na Argentina!
Homem é indenizado por ser confundido com homônimo em cobrança de Seguradora
Jurisprudência do STJ tem influenciado elaboração de novas leis
STJ nega pedido para que Suzane Richthofen cumpra regime semiaberto
Reconhecida repercussão geral em RE que questiona competência para ações de indenização por acidente de trabalho
Empregada que engravidou durante aviso prévio tem estabilidade
Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado
Magistrado julga improcedente pedido para autorização de transfusão de sangue em testemunha de Jeová
Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
Intimação pessoal da parte, em pedido de exigir contas, é desnecessária
Embargos à insolvência devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo
Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8
Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário
STJ aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de bomba hidráulica
Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei
STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária
Concessionária deverá substituir veículo zero km vendido com defeitos
Anulado matrimônio de cônjuges que ficaram casados por apenas três horas
Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal
Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá virar lei
TST concede habeas corpus a depositário infiel
Francesa casa com namorado morto há um ano
TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado
TST cria a Súmula nº 424 e altera outra
Depósito popular não prescreve mesmo depois de 20 anos
Acumulação dos danos estético e moral é admitida pelo STJ
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita
Justiça Federal inicia virtualização dos processos
Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
PF lança ferramenta de combate à pedofilia na internet
Condenado o Prefeito de Taquara por dispensa indevida de licitação
Legislação não autoriza o juiz a extinguir, sem a concordância do credor, a execução dos créditos
Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes
CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator
Juros de mora não são tributáveis, diz TST
Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada em sua defesa
STF confirma liminar que suspendeu posse de vereadores (íntegra do voto da relatora)
Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído
Constituição recebe hoje sua 61ª emenda em 21 anos
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
1ª Turma confirma entendimento sobre o crime roubo consumado
Falta de apreensão e perícia da arma afasta aumento de pena em caso de roubo
Suspensa ação por suposto crime tributário porque o débito não estava definitivamente constituído
Preso por roubo qualificado e extorsão obtém soltura por falta de fundamentação da ordem de prisão
OAB: erro crasso da Justiça mostra que Brasil não pode aplicar pena de morte
Multa de trânsito deve ser aplicada pelo Poder Público
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário
Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente
Barrichelo vence Google na justiça
Pais de alunos pagarão R$ 10 mil a professora que foi hostilizada no Orkut
Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
STJ anula acórdão de apelação revisado por mesma juíza que recebeu denúncia contra réu
Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados
Penhora da restituição de imposto de renda depositada em conta-corrente
Município de Brusque (SC) deve indenizar por danos ambientais
Sorria, você está sendo filmado!
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
Direito à multa sobre o FGTS é indisponível e não pode ser negociado
Expedido o ato que regulamenta atendimento a advogados e estagiários a partir de 1º de dezembro
Contrato entre advogado e cliente é relação de consumo
TJRS suspende a penhora on line feita em conta bancária de advogado
Juros sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal e Inelegibilidade
Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia
Posto de gasolina deve indenizar trabalhador que presenciou assaltos ao estabelecimento
Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo
STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação
Marchioro Advogados lança seu site
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