Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal

Postada em 05/11/2009

Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.